Política de Devolução e Garantia

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Política de Devolução e Garantia

 

📄 Política de Devolução e Garantia — Peças Automotivas

1. 🛠️ Abrangência

Esta política se aplica a todas as peças automotivas comercializadas por nossa empresa, incluindo produtos novos, remanufaturados ou usados, quando aplicável.


2. ⏱️ Prazo para Devolução

O cliente poderá solicitar devolução ou troca em até 7 dias corridos após o recebimento da peça, nas seguintes situações:

  • Produto diferente do solicitado;

  • Produto com defeito de fabricação;

  • Avarias visíveis no transporte.

(Esse prazo de 7 dias está previsto no art. 49 do CDC para compras fora de estabelecimento físico — ex.: e-commerce).


3. ❗ Condições para Devolução

A peça deverá ser devolvida conforme abaixo:

✔️ Em embalagem original (quando possível)
✔️ Com todos os acessórios, manuais e etiquetas
✔️ Sem indícios de uso inadequado
✔️ Com nota fiscal ou comprovante de compra

💡 Importante: Peças que sofrerem instalação inadequada, adaptações indevidas, alterações, impactos ou uso incompatível com sua finalidade poderão ter a devolução ou garantia recusada.


4. 🔁 Formas de Solução

Dependendo do caso, o cliente poderá optar por:

Troca por outro item equivalente
Reparo da peça, quando aplicável
Reembolso do valor pago

  • Reembolso será realizado via meio de pagamento utilizado na compra, após recebimento e análise do produto.


5. 🧪 Procedimento de Avaliação de Defeito

Ao receber a devolução com indicação de defeito:

  1. A peça passará por uma análise técnica interna;

  2. O laudo poderá demorar até 10 dias úteis;

  3. Caso seja comprovado defeito de fabricação, a troca ou reembolso será autorizado;

  4. Caso seja constatado mau uso, será fornecido parecer técnico.


6. 🛡️ Garantia Legal

Conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC):

🔹 90 dias de garantia legal em produtos duráveis (como peças automotivas) contra defeitos de fabricação, mesmo que a peça seja nova.
🔹 Esse prazo é contado da data de entrega ao consumidor.

Durante a garantia legal, o consumidor tem direito a:

✔️ Reparo sem custo
✔️ Troca por produto igual ou similar
✔️ Reembolso, se não houver solução em prazo razoável

Observação: Não se confundem garantia legal com garantia contratual/estendida, que é opcional e oferecida pelo vendedor ou fabricante.


7. 🧾 Garantia Contratual ou Estendida

Se houver garantia adicional fornecida pelo fabricante, serão aplicadas as condições e prazos definidos por ele — e essas informações devem estar claras no verso da nota fiscal ou no certificado de garantia.


8. 📦 Frete de Devolução

  • Quando o produto apresentar defeito de fabricação ou erro de envio, o frete de devolução será por nossa conta.

  • Quando a devolução ocorrer por arrependimento (dentro dos 7 dias), o frete poderá ser de responsabilidade do cliente, conforme previamente informado.


9. 📞 Como Solicitar Devolução ou Garantia

Para abrir um pedido, o cliente deverá:

📍 Enviar e-mail ou mensagem com:
✔️ Número da nota fiscal
✔️ Fotos da peça (inclusive embalagem e possíveis avarias)
✔️ Descrição do problema


10. ⚖️ Disposições Finais

  • Esta política é válida por prazo indeterminado e pode ser atualizada;

  • Casos omissos serão analisados conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e demais legislações aplicáveis.

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